Regularización de la tenencia del suelo urbano en Brasil: Avances recientes y desafíos
Abstract
As a remarkable trace of the urbanization process in Brazil it is notice within its cities the proliferation of informal settlements of the poorer population where insecure housing tenure is combined with countless social problems. All over the years Brazil has created legal tools driven to become possible the recognition of the informal settlements as integrated parts of the cities and to guarantee secure land tenure in order to protect housing rights. This paper traces an overview on the recent improvements made on the federal legal framework to regularize urban land tenure and discuss, in addition, remaining issues that have to be solved in order to enhance the results achieved by the public policies on land regularization as a condition to the social and economic development of the urban areas.
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